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MANUAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E LEGISLAÇÃO PERTINENTE

SUMÁRIO

I – Dos subordinados à Disciplina Judiciária

                                        	1.Categorias funcionais 
                                       	2.Funcionários da Justiça 
                                        	3.Auxiliares da Justiça 

II – Do Regime Disciplinar 

                               	1.Penas Disciplinares – Auxiliares da Justiça 
                                	2.Pena de Suspensão – perda de estipêndios 
                                     	3.Comunicações para desconto 
                         		4.Penas Disciplinares - notários, registradores e escrivães de paz 
                             		5.Aplicação da pena – critérios da Lei Federal 8.935/94 
                            		6.Perda da delegação – critérios da Lei Federal 8.935/94 
                               		7.Penas Disciplinares – Funcionários da Justiça 
                 			8.Aplicação do Regime Disciplinar previsto na Lei 6.745/85 aos Funcionários da Justiça 
              			9.Funcionários da Justiça exercendo funções de Auxiliares da Justiça – aplicação do CODJESC 

III – Da Atribuição

                        		1.Autoridades que podem exercer a disciplina judiciária (CODJESC) 
                     			2.Penas de advertência, censura, multa e suspensão até 30 dias – atribuição 
                        		3.Penas de suspensão por mais de 30 dias e demissão – atribuição 
                            		4.Atribuição para aplicação das sanções da Lei 6.745/85 
                                 	5.Atribuição dos Diretores de Foro e Juízes 
                               		6.Atribuição disciplinar sobre Oficiais de Justiça 
                    			7.Penas aplicadas a Auxiliares da Justiça – atribuição para apreciar o recurso 
                   			8.Penas aplicadas a Funcionários da Justiça – atribuição para apreciar o recurso 

IV – Da Suspensão Preventiva

                            		1.Auxiliares da Justiça – suspensão – atribuição – prazo 
                     			2.Notários, registradores e escrivães de paz – suspensão – atribuição - prazo 
                           		3.Funcionários da Justiça – suspensão – atribuição – prazo 

V – Do Processo

1.Sindicância 
  				2.Auxiliares da Justiça – procedimento 
                                      		2.1.Portaria deflagratória – requisitos 
                                                	2.2Citação 
                                                	2.3.Revelia 
                                          		2.4.Oitiva de testemunhas 
                                    		2.5.Diligências – vista ao acusado/defensor 
                                              	2.6.Julgamento 	
3. Funcionários da Justiça – procedimento (Lei 6.745/85) 
                             			3.1.Portaria deflagratória – formação de comissão – requisitos 
                                		3.2.Início do processo – citação do acusado – prazos 
                                    		3.3.Instrução – relatório da comissão - prazo 
                                        		3.4.Defesa – vista/carga – prazos 
                                      		3.5.Relatório conclusivo da comissão 
                                      		3.6.Decisão da autoridade competente 

VI – Da Prescrição 

                      			1.Prescrição – regras aplicáveis aos Servidores da Justiça (Lei 6.745/85) 
                                        	 	2.Prescrição – prazos 
                     				2.1.Penas advertência, censura, multa e suspensão até 30 dias – prazo prescricional 
                       			2.2.Penas de suspensão por mais de 30 dias ou demissão – prazo prescricional 
                                  		3.Início do curso do prazo prescricional 
                                   		3.1.Conhecimento pela autoridade competente 
                                 		3.2.Ilícitos permanentes ou continuados – cessação 
                                    		4.Interrupção do prazo prescricional 
                                         		4.1.Instauração do processo 
                                         		4.2.Julgamento do processo 
                           			5.Prazo prescricional nos fatos que constituem ilícito penal 

VII – Das Disposições Finais 

                                  	1.Aplicação subsidiária da Lei 6.745/85 

                                                  

CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Lei nº 5.624, de 09.11.1979 -   Disposições Pertinentes 

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO  - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985  - Disposições Pertinentes 

LEI FEDERAL Nº 8.935 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994  - Disposições Pertinentes 

 

             

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

I – Dos subordinados à Disciplina Judiciária

   		1. Nos termos do artigo 65 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado), constituem servidores da  Justiça, divididos em duas categorias, os funcionários e os auxiliares. 

  		2. Funcionários da Justiça são aqueles elencados no artigo 66 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do                                   Estado). Na Justiça de Primeiro Grau: 

a) Assistente Social 
b) Secretário do Foro 
c) Técnico Judiciário Auxiliar * 
d) Agente de Portaria e Comunicação 
e) Agente de Serviços Gerais 

* Desde que não exerça atividades de auxiliar (Escrivão Designado, Contador, Distribuidor etc.) 

 3. São auxiliares da Justiça nos termos dos artigos 67 e 68, e incisos da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias                                             do Estado): 
a) Os Escrivães *
b) Os Tabeliães ( Notários – Lei Federal 8.935/94)* 
c) Os Oficiais de Registro Público ( Registradores – Lei Federal 8.935/94)* 
d) Os Oficiais Maiores 
e) Os Escreventes Juramentados
f) Os Inventariantes Judiciais 
g) Os Distribuidores 
h) Os Avaliadores Judiciais 
i) Os Contadores 
j) Os Partidores 
k) Os Depositários Públicos 
l) Os Tradutores Públicos
m) Os Intérpretes
n) Os Comissários de Menores (Comissários da Infância e da Juventude)
o) Os Oficiais de Justiça
p) Os Porteiros dos Auditórios 

                      * Na categoria de serventuários. 

II – Do Regime Disciplinar

1. Aos auxiliares da Justiça aplica-se a disciplina prevista no artigo 364, §§ 4º e 5º do Lei nº 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado), que prevê as seguintes penas para os casos de transgressão: 

a) advertência;
b) censura; 
c) multa até 10 (dez) valores de referência; 
d) suspensão até 90 (noventa) dias; 
e) demissão, mediante proposta do Conselho da Magistratura à autoridade competente. 

2. A pena de suspensão importará na perda dos estipêndios do cargo e do tempo de serviço para todos os efeitos, nos moldes do art. 366 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado). 

3. A autoridade que impuser ou confirmar a pena de multa, tornada irrevogável, fará as devidas comunicações, a fim de ser descontada no primeiro pagamento do multado, dentro do que preceitua o art. 369 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado). 

 4. Aos notários, registradores e escrivães de paz, quando do cometimento das infrações previstas no art. 31 da Lei Federal 8.935/94, aplicar-se-ão as penas previstas no art. 32 e incisos do referido ordenamento, quais sejam:

a) repreensão; 
b) multa;
c) suspensão por 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta); 
                     d) perda da delegação. 

              	5. A aplicação das penas obedecerá os critérios previstos no art. 33 da Lei Federal 8.935/94. 

        		6. Os casos de perda de delegação dependerão dos critérios estabelecidos no art. 35 da Lei Federal 8.935/94. 

    		7. Aos funcionários da Justiça, atendendo-se ao preconizado no art. 372 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado), aplicar-se-á a disciplina prevista na Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), prevendo para as infrações disciplinares, dentro do que estabelece o art. 135 e 136 e incisos, as penas de: 

a)	repreensão verbal;
b)	repreensão escrita; 
c)	suspensão; 
d)	destituição de cargo de confiança;
e)	demissão simples; 
f)	demissão qualificada; 
g)	cassação de aposentadoria; 
h)	cassação de disponibilidade. 

 		8. Na aplicação das penalidades acima definidas, deverá ser observado o disposto nos artigos que integram o Título V, Capítulo III,                    Seção I, da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). 

 		9. Atentando para o que dispõe o § único, do art. 372 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado), aos  funcionários da Justiça, enquanto designados para exercer funções de auxiliares da Justiça, aplicar-se-á o regime disciplinar do art. 364 do mesmo ordenamento. 

III – Da Atribuição

1. Podem exercer a disciplina judiciária as autoridades elencadas no art. 363, e incisos da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e                               Organização Judiciárias do Estado), quais sejam:                                       

a) Tribunal Pleno e Câmaras;
b) Conselho da Magistratura;
c) Corregedoria-Geral da Justiça;
d) Diretores de Foro; 
e) Juízes; 
f) Juiz-auditor da Justiça Militar; 

  		2. As penas de advertência, censura, multa e suspensão até 30 (trinta) dias, aplicáveis aos auxiliares da Justiça, serão impostas pelas autoridades acima, nos moldes do art. 368 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado), respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do                                           Brasil de 1988. 

3. Nos casos em que a pena for de suspensão, superior a 30 (trinta) dias ou de demissão (no caso de notário ou registrador – perda de delegação e suspensão), será instaurado processo administrativo pelo Corregedor-Geral, que poderá delegar aos juízes a atribuição para instruí-lo, sendo competente para o julgamento o Conselho da Magistratura, de conformidade com o art. 370 da Lei                         5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado). 

 		4. A atribuição para aplicar penas disciplinares aos funcionários da Justiça, submetidos à Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários  Públicos Civis do Estado), pertence as autoridades arroladas no item 1, de conformidade com o art. 159, alínea "E", da referida Lei, respeitado o competente processo disciplinar e as disposições do art. 148 do ordenamento supracitado. 

 		5. O poder disciplinar dos Diretores de Foro e dos Juízes, restringe-se aos auxiliares e funcionários da Justiça a eles diretamente subordinados, nos termos do art. 374 da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado). 

   		6. Os Oficiais de Justiça, mesmo nas Comarcas onde esteja instalada a Central de Mandados, estarão submetidos ao poder disciplinar do Juiz de Direito da Vara e ao Diretor do Foro nas demais hipóteses, desde que a infração seja cometida no cumprimento de mandado expedido por este (Recurso de Decisão nº 203, Comarca de Itajaí, de lavra do Exmo. Sr. Des. Tycho                                              Brahe). 

  		7. Das decisões que impuserem penas disciplinares aos auxiliares da Justiça, proferidas pelos Diretores do Foro e pelos juízes, caberá recurso ao Conselho da Magistratura e das originariamente proferidas por este ou por qualquer das Câmaras, quando não unânime ("Em face da decisão de conhecimento do Recurso de Decisão nº 96.010227-2, do Conselho da Magistratura, por entender-se aplicável ao caso o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, ante o disposto no artigo 96, I, da Constituição Federal, tendo-se, conseqüentemente, por ab-rogado o disposto no artigo 375 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, deliberou o Órgão Especial que, doravante, aplicar-se-á aos Recursos de Decisão interpostos contra decisão    proferida pelo Conselho da Magistratura, o disposto no Regimento Interno, de sorte que serão recorríveis ao Órgão Especial, também as decisões unânimes – Ata nº 11.008 da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Tribunal Pleno – 21.10.98), para o Tribunal do Pleno (Órgão Especial), dentro do que preceitua o art. 375, da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização                                         Judiciárias do Estado). 

  		8. Das decisões que aplicarem pena disciplinar aos funcionários da Justiça, caberá recurso para o Presidente do Tribunal, nos moldes dos artigos 124, incisos I a VI e 183 da Lei 6.745/85 (Recurso de Decisão nº 196, da Comarca da Capital de lavra do Exmo. Sr. Des. João Martins). 

IV – Da Suspensão Preventiva

1. Os auxiliares da Justiça, durante a apuração das infrações, poderão ser afastados preventivamente pelo Conselho da  Magistratura, de ofício ou por proposta do Corregedor-Geral, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo o período de afastamento computado na pena de suspensão se esta vier a ser aplicada, de acordo com o que determina o art. 371, § único da Lei 5.62479    (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado). Havendo delegação, igual atribuição caberá ao Corregedor-Geral ou                                               juízes. 

2. Para a apuração de faltas imputadas a notários, registradores e escrivães de paz, sendo necessário o afastamento do titular do  serviço, poderá ele ser suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), observadas as regras apostas na  Lei Federal 8.935/94. 

 		3. Os funcionários da Justiça, conforme o que preceitua o art. 153, § 1º da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), poderão ser suspensos preventivamente até 30 (trinta) dias, mediante ordem da autoridade competente, se reputada imprescindível a livre e cabal apuração da infração, podendo tal prazo ser prorrogado por até 90 (noventa) pelo Presidente do         Tribunal, sendo que, ao final de tal prazo, cessarão seus efeitos, ainda que o processo não esteja concluído. 

V – Do Processo

 		1. Em caso de dúvida quanto a veracidade ou exatidão da denúncia, deverá a autoridade competente, de acordo com o que dispõe o art. 154, § único da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), promover sindicância sigilosa, nomeando para tanto um ou mais funcionários. 

 		2. De acordo com o preceito previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na apuração das infrações disciplinares cometidas pelos auxiliares da Justiça, o procedimento, dentro do que preceitua o art. 370, § 1º usque 6º, da Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado), obedecerá as regras a seguir elencadas: 

        		2.1.– A autoridade competente expedirá portaria na qual deverá constar o resumo circunstanciado dos fatos da denúncia, a indicação dos servidores responsáveis e a capitulação legal, sendo o acusado citado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, com o rol das testemunhas, até o máximo de 5 (cinco); 
        		2.2.– Achando-se o acusado em lugar incerto, far-se-á a citação por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias e publicação                                              no Diário da Justiça;

2.3.– Ao acusado revel será dado defensor; 

                    	2.4.– Apresentada a defesa prévia, ou não, serão ouvidos o acusado e as testemunhas;

2.5.– Feitas as diligências que se tornarem necessárias para a apuração do fato, terá vista do processo por 5 (cinco) dias                                            o acusado ou seu defensor; 

               	2.6.– Em seguida, será o processo submetido a julgamento pela autoridade que instaurou o processo. 

 		3. A apuração das infrações cometidas pelos funcionários da Justiça deverá seguir o procedimento previsto nos artigos, 157, §§ 1º e 2º, 158, § único e 159, alíneas "a" usque "e", da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), qual seja: 

  		3.1 – O processo disciplinar será instaurado mediante a expedição da portaria de constituição da comissão disciplinar, em que  constará a identificação funcional de seus três membros, incluindo o secretário que será designado pelo Presidente da comissão, que deverá ser, de preferência, bacharel em Direito. Constará ainda da portaria o resumo circunstanciado dos termos da denúncia, a indicação dos prováveis servidores responsáveis e a capitulação legal. 

3.2 – Decorridos 10 (dez) dias da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado, iniciar-se-á a instância, através da autuação da portaria, devendo constar as peças de denúncia e outros documentos que a instruírem, bem como cópia da ficha funcional do acusado, designando-se dia e hora para a audiência inicial e a citação do acusado para se ver processar e acompanhar, querendo, por si ou por seu procurador devidamente habilitado no processo, sendo que o mesmo encerrar-se-á no prazo de 60 (sessenta)                            dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, no máximo. 

 		3.3 – O processo será instruído com a inquirição das testemunhas, o interrogatório do acusado, produção das provas documentais e demais diligências elucidativas, sendo que de tudo se dará ciência ao acusado através de notificação com prazo de 03 (três) dias, para cada audiência que se realizar. Ao término da instrução a comissão elaborará o relatório da instrução, no qual constará o    resumo dos fatos apurados, as provas produzidas, a convicção da comissão disciplinar sobre as mesmas, a identificação do acusado e das transgressões legais. 

 3.4 – Após a conclusão do relatório de instrução o acusado será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo, em cartório ou fora dele, a procurador que seja advogado (É admissível a defesa pelo próprio acusado ou por advogado regularmente constituído para o processo (in Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, Editora Malheiros, 1994, p. 592), mediante carga, no prazo. No caso de mais de um acusado, será aberto prazo comum de 20 (vinte) dias, podendo o prazo para defesa ser prorrogado pelo dobro, a critério da comissão, para os casos de diligências imprescindíveis ou força maior; 

 		3.5 – Apresentada a defesa, a comissão disciplinar fará a conclusão dos trabalhos, com a elaboração do relatório conclusivo, onde deverá constar a decisão da comissão a respeito da inocência ou culpabilidade do acusado, indicando, no segundo caso, as disposições legais transgredidas e as cominações a serem impostas. 

 		3.6 – De posse do relatório conclusivo, a autoridade competente proferirá sua decisão no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de força maior, hipótese em que o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, nele aguardando julgamento. 

VI – Da Prescrição

1. Aplica-se aos servidores da Justiça, no tocante à prescrição, as disposições da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), em seus artigos 150 e 151. 

2. Prescreve a ação disciplinar: 

 		2.1 – em 02 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, destituição de encargo de confiança, advertência,                                           censura e multa; 

2.2 – em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de                               disponibilidade, ressalvada a hipótese do item 5. 

3. O prazo de prescrição começa a correr: 

                 	3.1 – do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir; 

           	3.2 – nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação. 

                 	4. O curso da prescrição interrompe-se: 

           	4.1 – com a instauração do processo disciplinar; 

               	4.2 – com o julgamento do processo disciplinar. 

 		5. Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 05 (cinco)                                               anos. 

VII – Das Disposições Finais 

1. Aplicam-se aos Servidores da Justiça, as disposições da Lei 6.745/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) naquilo que não estiver disposto na Lei 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado) ou nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça. 

CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Lei nº 5.624, de 09.11.1979

DISPOSIÇÕES PERTINENTES

TÍTULO II

SERVIDORES DA JUSTIÇA

CAPÍTULO VII

DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

Art. 65 - Os serviços auxiliares, no foro judicial e no extrajudicial, são executados por servidores da Justiça, com a denominação de                                    funcionários e auxiliares da Justiça. 
                               
Art. 66 - Compreendem-se como funcionários da Justiça os do Quadro do Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral,   os do Juízo de Menores da comarca da Capital e os demais servidores encarregados dos serviços administrativos dos Juízos de Direito. 
                                                  
Parágrafo único - O Quadro do Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral será fixado em lei especial, mediante                                         proposta do Tribunal. 
                                                  
                     Art. 67 - São auxiliares da Justiça, na categoria de Serventuários: 
               
I - Os Escrivães;                                        

II - Os Tabeliães; 
                                                  
                    III - Os Oficiais de Registro Público. 

                    Art. 68 - São ainda auxiliares da Justiça: 

                    I - Os Oficiais Maiores; 
                                                  
                    II - Os Escreventes Juramentados; 
                                                  
                    III - Os Inventariantes Judiciais; 
                                                 
                    IV - Os Distribuidores; 
                                                  
                    V - Os Avaliadores Judiciais; 
                                                  
                    VI - Os Contadores; 
                                                  
                    VII - Os Partidores; 
                                                  
                    VIII - Os Depositários Públicos; 
                                                  
                    IX - Os Tradutores Públicos; 
                                                  
                    X - Os Intérpretes; 
                                                  
                    XI - Os Comissários de Menores; 
                                                 
                    XII - Os Oficiais de Justiça; 
                                                  
                    XIII - Os Porteiros dos Auditórios. 

TÍTULO V

DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 363 - A disciplina judiciária, com a finalidade de zelar pela exata observância das leis e regulamentos que interessam à                                  administração da Justiça, será exercida: 

I - pelo Tribunal Pleno e Câmaras; 
                       II - pelo Conselho Disciplinar da Magistratura; 
                       
III - pela Corregedoria Geral da Justiça; 
                       
IV - pelos Diretores do Foro; 
                                                  
V - pelos Juízes; 
                                                 
VI - pelo Juiz-auditor da Justiça Militar. 
                                                  
Item VI com redação determinada pelo art. 20 da Lei º 6.899, de 05 de dezembro de 1986.(*)

                                        (*) Redação anterior: 

VI - pelo Auditor da Justiça Militar. 

Parágrafo único - A iniciativa do poder disciplinar cabe a qualquer dos órgãos enumerados neste artigo, de ofício ou por provocação                                        de qualquer interessado. 
                                                  
Art. 364 - No uso de suas atribuições os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos                               juízes vitalícios as seguintes penas disciplinares: 
                                                  
a) advertência; 
                     
b) censura; 
                                                  
                     c) remoção compulsória; 
                                                  
                     d) disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; 
e) aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; 
                           
f) demissão. 

§1º - Salvo disposição especial estas penas poderão ser aplicadas independentemente da ordem em que são enumeradas,                                      conforme a gravidade da falta. 
                                                  
§2º - Aos juízes não vitalícios aplicar-se-ão, além das penas previstas no caput deste artigo, no que couber, os arts. 22, parágrafo                           único, e 47, item II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
                                                  
§3º - As penas disciplinares, aludidas nos parágrafos anteriores, serão aplicadas conforme o disposto nos arts. 27, 28 e 43 a 48 da                                   Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
                                                  
 		§4º - Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as seguintes penas disciplinares: 

a)	advertência; 

b)	censura; 

c)	multa até 10 (dez) valores de referência; 
                                                                      
                      d) suspensão até 90 (noventa) dias. 
                                                  
 §5º - Aos advogados de ofício, serventuários não vitalícios e auxiliares da Justiça (artigo 68), além das penas previstas no parágrafo anterior, poderá, ainda, ser aplicada a pena de demissão, por proposta do Conselho Disciplinar da Magistratura à autoridade competente. 

                      §5º com redação determinada pelo art. 24 da Lei º 6.899, de 05 de dezembro de 1986. (*) 
                                                                 
                      (*) Redação anterior: 
                                                                 
 §5º - Aos advogados de ofício e serventuários não vitalícios, além das penas previstas no parágrafo anterior, poderá, ainda, ser aplicada a pena de demissão, por proposta do Conselho Disciplinar da Magistratura à autoridade competente. 

Art. 365 - O juiz de paz estará sujeito às mesmas penas referidas nos parágrafos 4º e 5º do artigo anterior. 

Art. 366 - A pena de suspensão importa na perda dos estipêndios do cargo e na do tempo de serviço para todos os efeitos. 
                                                  
Art. 367 - Além das penas previstas neste Capítulo, serão os juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça passíveis das penas cominadas em preceito especial e leis processuais. 
                                                        
Art. 368 - As penas de advertência, censura, multa e suspensão até 30 (trinta) dias, aplicáveis aos juízes de paz e aos auxiliares da
 Justiça, poderão ser impostas pelo Tribunal Pleno, pelas Câmaras, pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor Geral, pelos Diretores de Foro e juízes, conforme os casos, independentemente de processo. 
                                                  
Art. 369 - A autoridade que impuser ou confirmar a pena de multa, tornada irrevogável, fará as devidas comunicações, a fim de ser descontada no primeiro pagamento do multado. 
                                                                                                    
Parágrafo único - Tratando-se de auxiliares da Justiça que não recebem vencimentos, a multa deverá ser paga dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão até 3 (três) meses, se antes não efetuarem o pagamento. 
                                                  
Art. 370 - A aplicação de pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias e a de demissão, prevista no §5º do art. 364, depende de processo administrativo instaurado pelo Corregedor Geral e julgado pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, podendo o primeiro delegar essa sua atribuição aos juízes. 
                                                  
§1º - Autuada a portaria, será o acusado citado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia, com o rol das  testemunhas, até o máximo de 5 (cinco). 
                                                  
§2º - Achando-se o acusado em lugar incerto, far-se-á a citação por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias e publicado no Diário da                                             Justiça. 

§3º - Ao acusado revel será dado defensor. 

§4º - Apresentada a defesa prévia, ou não, serão ouvidos o acusado e as testemunhas. 

§5º - Feitas as diligências que se tornarem necessárias para a apuração do fato, terá vista do processo por 5 (cinco) dias o                                        acusado ou seu defensor. 
                                                  
 §6º - Em seguida, será o processo submetido a julgamento pelo Conselho Disciplinar da Magistratura, funcionando como relator o                                           Corregedor Geral. 
                                                  
Art. 371 - Durante a apuração dos fatos o Conselho Disciplinar da Magistratura, de ofício ou por proposta do Corregedor Geral, poderá ordenar o afastamento preventivo do juiz de paz, advogado de ofício, auxiliar ou funcionário da Justiça, até 30 (trinta) dias. Igual atribuição caberá ao Corregedor Geral ou aos juízes, quando houver delegação. 

Parágrafo único - O período de afastamento será computado na pena de suspensão, se esta vier a ser aplicada. 
                                                  
                     Art. 372 - Aos funcionários da Justiça (artigo 66) serão aplicáveis as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e pela forma nele regulada. 

Art. 372 com redação determinada pelo art. 24 da Lei º 6.899, de 05 de dezembro de 1986. (*) 
                                                            
                     (*) Redação anterior: 
                                                              
Art. 372 - Aos auxiliares referidos no art. 68 e funcionários da Justiça serão aplicáveis as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e pela forma nele regulada. 
                                                              
                       Parágrafo único - Aos funcionários da Justiça, enquanto designados para exercer funções de auxiliares da Justiça, aplica-se o regime disciplinar previsto no artigo 364 deste Código. 
                           
Parágrafo único acrescentado pelo art. 24 da Lei º 6.899, de 05 de dezembro de 1986.

 Art. 373 - Caberá ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor Geral, em relação aos funcionários das respectivas Secretarias, a aplicação de todas as penalidades, ressalvadas, quanto ao segundo, a de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
                                                  
                      Art. 374 - O poder disciplinar dos Diretores de Foro e dos juízes restringe-se aos auxiliares e funcionários da Justiça a eles                                       diretamente subordinados. 
                                                              
Art. 375 - Das decisões do Presidente do Tribunal, do Corregedor Geral, dos Diretores de Foro e dos juízes que impuserem pena disciplinar caberá recurso para o Conselho Disciplinar da Magistratura, e das proferidas, originariamente, por este, quando não unânime, ou qualquer das Câmaras, para o Tribunal Pleno ("Em face da decisão de conhecimento do Recurso de Decisão nº   96.010227-2, do Conselho da Magistratura, por entender-se aplicável ao caso o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, ante o disposto no artigo 96, I, da Constituição Federal, tendo-se, conseqüentemente, por ab-rogado o disposto no artigo 375 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, deliberou o Órgão Especial que, doravante, aplicar-se-á aos Recursos de Decisão interpostos contra decisão proferida pelo Conselho da Magistratura, o disposto no Regimento Interno, de sorte que serão recorríveis ao Órgão Especial, também as decisões unânimes." (Ata nº 11.008 da Sessão Ordinária do Órgão                                  Especial do Tribunal Pleno – 21.10.98). 

Parágrafo único - O recurso terá efeito suspensivo e será interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data em que o                                       interessado for intimado. 
                                                  
Art. 376 - Os juízes comunicarão ao Conselho Disciplinar da Magistratura e ao Corregedor Geral as penas impostas. 

Art. 377 - Deverão constar da matrícula dos juízes, advogados de ofício e auxiliares da Justiça as penas que lhes forem aplicadas. 
                                                  
§1º - Não se dará certidão da pena anotada, senão com ordem expressa do Presidente do Conselho Disciplinar, do Corregedor                               Geral, ou do Diretor do Foro, para fim justificado. 
                                                  
§2º - Salvo os casos de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, cancelar-se-á a pena disciplinar dos assentamentos do faltoso, se este não vier a incorrer em nova falta, dentro de um (1) ano contado da imposição. 
                                                  
Art. 378 - Havendo responsabilidade criminal a apurar, serão remetidas as peças necessárias ao órgão do Ministério Público                                            competente. 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 439 - Serão aplicáveis aos magistrados e servidores da Justiça as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do  Estado naquilo que não estiver disposto neste Código ou nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. 

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985

DISPOSIÇÕES PERTINENTES

TÍTULO IV

DOS DIREITOS

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS AO AMPARO SOCIAL

SEÇÃO II

DO DIREITO DE PETIÇÃO

    Art. 124 - É assegurado ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, observadas as                                           seguintes regras: 
                                                  
I - o requerimento ou representação será dirigido a autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 (noventa) dias; 
                                                  
II - o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido a autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado, observados os mesmos prazos do item anterior; 
                                                  
                    III - a autoridade que receber o pedido de reconsideração deverá processá-lo como recurso, encaminhando-o a autoridade superior,                               quando não preencher o requisito do item anterior; 
                                                  
IV - Só caberá recurso: 
                                                  
                     a) quando houver pedido de reconsideração ou outro recurso desatendido e, 

b)  quando houver requerimento, pedido de reconsideração ou outro recurso não decidido no prazo legal; 

      		V - o recurso será dirigido a autoridade, imediatamente superior a que tenha expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente, as demais autoridades, devendo ser decidido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 
                                                                                             
                   VI - nenhum recurso poderá ser dirigido mais de uma vez a mesma autoridade. 

§ 1º - Será indeferido de plano a petição, o pedido de reconsideração ou recurso que desatenda as prescrições deste artigo. 
                                                  
                     § 2º - Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo; os que forem providos, porém, darão lugar as retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos a data do ato impugnado. 
                                                  
Art. 125 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário: 
                                                  
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário; 
                                                  
                     II - em 02 (dois) anos, nos demais casos. 

Parágrafo único - Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição até 02 (duas) vezes, no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório final ou restrito de pedido. 
                                                  
Art. 126 - As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente. 
                                                  
                     Art. 127 - Ao funcionário interessado é assegurado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o                                         horário de expediente. 

TÍTULO V

DOS DEVERES

CAPÍTULO III

                                        DO REGIME DISCIPLINAR 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 		Art. 135 - Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do funcionário que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza a administração. 

Parágrafo único - A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes, o grau de culpa do agente, bem assim os motivos,                                as circunstâncias e as conseqüências do ilícito. 

Art. 136 - São penas disciplinares: 
                                                  
                     I - repreensão verbal; 
                                                  
                     II - repreensão escrita; 
                                                  
                     III - suspensão; 
                                                  
                     IV - destituição de cargo de confiança; 
                                               
                     V - demissão simples; 
                                       
                     VI - demissão qualificada; 
                     
VII - cassação de aposentadoria; e 
                                                  
                     VIII - cassação de disponibilidade. 
                                                  
                     Art. 137 - São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta lei: 
                                                  
                     I - Puníveis com demissão qualificada ou simples: 
                                                  
                     1 - lesão aos cofres públicos; 
                                                  
                     2 - dilapidação do patrimônio público; 

                     3 - qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública. 
                                                
                     II - Puníveis com demissão simples: 

 		1 - pleitear, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento e                                  vantagens de parentes até segundo grau; 

2 - inassiduidade permanente; 
                                                  
                     3 - inassiduidade intermitente; 
                                                  
                     4 - acumulação ilegal de cargos ou empregos públicos, com má fé ou por ter decorrido o prazo de opção, em relação ao mais                                         recente, se possível; 
                                                                                            
                   	5 - ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa; 
                     
6 - ofensa física fora do serviço, mas em razão dele, contra funcionário, salvo em legítima defesa; 
                                                  
                      7 - participar da administração de empresa privada, se, pela natureza do cargo exercido ou pelas características da empresa, esta puder de qualquer forma beneficiar-se do fato em prejuízo de suas congêneres ou do fisco; 
                                                  
8 - aceitar representação, pensão, emprego ou comissão, de Estado estrangeiro, sem prévia autorização da autoridade competente;

                     9 - exercer comércio, em circunstâncias que lhe propiciem beneficiar-se do fato de ser também funcionário público; 
                                                  
                     10 - atribuir a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a                                          seus subordinados; 
                     
11 - aplicar irregularmente dinheiros públicos; 
                                                  
                     12 - revelar ou facilitar a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo; 
                                                  
                     13 - falsificar ou usar documentos que saiba falsificados; 

                     14 - ineficiência desidiosa no exercício das atribuições. 
                                                  
                     III - Puníveis com suspensão até 30 (trinta) dias: 
                                                  
                     1 - ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição; 
                                                  
                     2 - dar causa a instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário infração de que o sabe                                              inocente; 

3 - indisciplina ou insubordinação; 
4 - inassiduidade; 
                                                  
5 - impontualidade; 
                                                  
6 - faltar a verdade, com má fé, no exercício das funções; 
                                                  
7 - obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário; 
                                                  
8 - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito; 
                                                  
9 - deixar, por condescendência, de punir subordinado que cometeu infração disciplinar ou, se for o caso, de levar o fato ao                                   conhecimento da autoridade superior; 
                                                  
10 - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito, em processo disciplinar; 
                                                  
11 - conceder diária com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebe-la pela mesma razão ou                                            fundamento. 
                                                  
IV - Puníveis com suspensão até dez (10) dias: 

1 - deixar de atender:

a)	as requisições para defesa da Fazenda Pública;

b) aos pedidos de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado; 

c) a convocação para Júri; 

 2 - retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição, salvo se em benefício do serviço público; 
                                                  
                      3 - deixar de atender nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar ou negligenciar no cumprimento das obrigações concernentes; 

4 - exercer, mesmo fora das horas de expediente, funções em entidades privadas que dependam, de qualquer modo, de sua repartição. 
                     
V - Puníveis com repreensão: 

1 - falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho em assuntos de serviço; 

2 - apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal. 

 Parágrafo único - Considera-se inassiduidade permanente a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; e inassiduidade intermitente, a ausência ao serviço sem justa causa, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, num  período de 12 (doze) meses. 

 Art. 138 - A demissão qualificada incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 05                  (cinco) a 10 (dez) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes. 
                                                  
Art. 139 - A demissão simples incompatibiliza o ex-funcionário com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes. 
                                                  
                     Art. 140 - As cassações de aposentadoria e disponibilidade aplicam-se: 
I - ao funcionário que praticou, no exercício do cargo, falta punível com demissão; 

II - ao funcionário que, mesmo aposentado ou em disponibilidade, aceitar representação, comissão ou pensão de Estado estrangeiro sem prévia autorização da autoridade competente.

Art. 141 - O funcionário aposentado ou em disponibilidade que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo em que tenha  revertido ou sido aproveitado, responderá a processo disciplinar, e, uma vez provada a inexistência de motivo justo, sofrerá pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade. 
                                                  
Art. 142 - Será destituido o ocupante de cargo em comissão, de função gratificada ou, ainda, o integrante do órgão de deliberação                         coletiva, que pratique infração disciplinar punível com suspensão. 
                                                  
                     Art. 143 - O funcionário punido com demissão qualificada, ou com demissão simples será suspenso do exercício do outro cargo público que legalmente acumule pelo tempo de duração da incompatibilidade prevista nos artigos 138 e 139, deste Estatuto. 
                                                  
Art. 144 - O ex-funcionário poderá requerer reabilitação, na forma prevista em regulamento. 
                     
Art. 145 - O ato punitivo mencionará sempre os fundamentos da penalidade. 

Art. 146 - São circunstâncias agravantes da pena: 
                                                 
I - a premeditação; 

II - a reincidência; 
                                                  
                      III - o conluio; 
                                                  
                      IV - a continuação; 
                                                  
                      V - o cometimento do ilícito: 
                                                  
                      a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar; 

b) com abuso de autoridade; 
                                                    
c) durante o cumprimento da pena; 
                                                    
d) em público. 

Art. 147 - São circunstâncias atenuantes da pena: 
                                                
		I - haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração; 
                                                
                     II - ter o agente: 
                                                  
                     a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as                            conseqüências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil; 
                                                    
b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção,                                      provocada por ato injusto de terceiros; 
                                                    
c) confessado espontaneamente a autoria de infração ignorada ou imputada a outrem; 

d) mais de 05 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração. 

Art. 148 - As penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade serão aplicadas pela autoridade competente                                       para nomear ou aposentar. 
                                                  
                     Art. 149 - A competência para imposição das demais penalidades será determinada em regulamento. 
                                                  
                     Art. 150 - Prescreve a ação disciplinar: 
                                                  
                     I - em 02 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargos de confiança; 
                     
II - em 05 (cinco) anos, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de                         disponibilidade, ressalvada a hipótese do art. 151, deste Estatuto. 
 
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr: 
                                                  
                     a) do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir; 

b) nos ilícitos permanentes ou continuados, do dia em que cessar a permanência ou a continuação. 

§ 2º - O curso de prescrição interrompe-se: 
                     
a) com a instauração do processo disciplinar; 
                     
b) com o julgamento do processo disciplinar. 

             	§ 3º - Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção. 
                                                
                     Art. 151 - Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 05                                            (cinco) anos. 

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 153 - A suspensão preventiva até 30 (trinta) dias será ordenada pela autoridade instauradora do processo disciplinar, desde que o afastamento do funcionário seja imprescindível a livre e cabal apuração da infração. 

 		§ 1º - Caberá ao Secretário de Estado, autoridades equivalentes ou dirigentes de autarquias, prorrogar até 90 (noventa) dias o prazo de suspensão já ordenada, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído. 
                                                  
                      § 2º - A suspensão preventiva como medida cautelar, não constitui pena, e por isso o funcionário terá direito: 
                      
I - a contagem de tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado                                pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão; 

II - a contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão aplicada; 

III - a contagem do período de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do                               exercício, desde que reconhecida a sua inocência. 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 154 - A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, é obrigada a                            promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar. 
                                                  
Parágrafo único - Quando a denúncia apresentar dúvida quanto a sua veracidade ou exatidão, a autoridade deverá primeiramente                           promover sindicância sigilosa, por um ou mais funcionários. 

Art. 155 - Será assegurada ampla defesa ao acusado, que poderá acompanhar o processo e constituir procurador. 
                                                  
Art. 156 - São competentes para instaurar processo disciplinar o Secretário de Estado, autoridades equivalentes e dirigentes de                                             autarquias.

Art. 157 - O processo disciplinar será realizado por uma comissão composta de 03 (três) funcionários efetivos e estáveis, sendo o                                presidente, de preferência, bacharel em direito. 
                     
§ 1º - O presidente designará um funcionário estranho a comissão para exercer a função de secretário. 

 		§ 2º - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo ao processo disciplinar, ficando seus membros e secretário, em                               tais casos, dispensados do serviço da repartição. 
                                                  
                      Art. 158 - O processo disciplinar será instaurado mediante a expedição da portaria de constituição de comissão disciplinar em que constará, além da identificação funcional dos seus membros, o resumo circunstanciado dos fatos da denúncia e a indicação dos prováveis servidores responsáveis e a capitulação legal. 

Parágrafo único - Iniciar-se-á a instância no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado e  encerrar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, em caso de força maior, por prazo determinado a critério da autoridade competente, não excedente a 60 (sessenta) dias, hipótese em que não pode ser renovado. 
                      
Art. 159 - O processo disciplinar obedecerá as seguintes fases processuais: 

a) instalação, formalizada pela autuação da portaria, das peças de denúncia e outros documentos que a instruírem, certidão ou cópia da ficha funcional do acusado, designação do dia, hora e local para a audiência inicial e citação do acusado para se ver processar e acompanhar, querendo, por si ou por seu procurador devidamente habilitado no processo, a instrução a que                                        alude a alínea "b", deste artigo; 
 
b)  instrução, que se caracteriza pela tomada por termo dos depoimentos testemunhais, interrogatório do acusado, produção de provas documentais e outras diligências elucidativas, sempre com ciência do acusado ou de seu procurador, mediante notificação, com prazo de 03 (três) dias de antecedência, para cada audiência que se realizar. A fase instrutiva encerrar-se-á com o relatório de instrução, no qual serão resumidos os fatos apurados, as provas produzidas e a convicção da comissão disciplinar sobre as mesmas, a identificação do acusado e das transgressões legais; 
    
c) defesa, em que, a vista das conclusões do relatório da instrução, o acusado será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo, na repartição, ou fora dela exclusivamente a procurador que seja advogado, mediante carga, no decurso do prazo. Havendo mais de um acusado, o prazo será comum de 20 (vinte) dias. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligência considerada imprescindível, dilatado a critério da comissão processante, na hipótese de comprovada força maior; 

d) conclusão, que constitui a fase reservada a elaboração do relatório conclusivo, em que a comissão disciplinar reconhecerá a inocência ou a culpabilidade do acusado, indicando no segundo caso, as disposições legais transgredidas e as cominações a serem impostas; 
 
 e) julgamento, fase em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de força maior, hipótese em que, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, nele aguardando o julgamento. 

Art. 160 - Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, ela será feita por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado. 
                                                  
Parágrafo único - Será designado um funcionário, de preferência bacharel em direito, como defensor do acusado, se não atendida a                                          citação por edital. 
                                                  
Art. 161 - O processo disciplinar precederá, obrigatoriamente, as penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou                             disponibilidade e de destituição de função de confiança. 
                     
Parágrafo único - Nos casos de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 (trinta) dias. 
      
Art. 162 - Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo a autoridade competente, ficando translado na                                             repartição. 

 Parágrafo único - Antes de remetido o processo a autoridade judiciária, se for o caso, serão extraídos os translados e certidões necessárias a ação de cobrança e ressarcimento do dano, a serem enviados ao órgão jurídico competente para o ajuizamento imediato. 

 Art. 163 - O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar não poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido, nem se afastar do serviço, a não ser em virtude de licença por doença, suspensão preventiva, prisão administrativa ou prisão em                                              flagrante. 

Art. 164 - Poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou pena disciplinar, quando se aleguem fatos ou circunstâncias                          novas capazes de justificar a inocência ou a atenuação da pena. 
                                                  
§ 1º - Tratando-se de funcionário falecido, ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do                                        assentamento individual. 
                    
§ 2º - Prescreverá o direito a revisão em 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem conhecidos os fatos ou circunstâncias que                                   derem motivo ao processo revisionista. 
 
§ 3º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, sendo exigida a indicação de                          circunstâncias ou fatos não apreciados no processo originário. 
 
§ 4º - Aplicar-se-á, ainda, a revisão, naquilo que couber, o disposto no art. 125, deste Estatuto. 
                     
Art. 165 - O pedido de revisão será sempre dirigido a autoridade que aplicou a pena, ou que a tiver confirmado em grau de recurso. 
                
Art. 166 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela                                             atingidos. 

§ 1º - Julgada parcialmente procedente a revisão, substituir-se-á a pena imposta pela que couber. 
           
§ 2º - Embora mantida a pena, presentes circunstâncias especiais subjetivas, na ausência de agravantes, ressarcidos eventuais  danos civis, a autoridade competente, em processo de revisão, poderá reduzir pela metade os prazos de incompatibilidade a que se  referem os arts. 138 e 139 e concluir pela readmissão do funcionário, na primeira vaga que ocorrer. 
                                                  
                     Art. 167 - Da revisão processual, jamais poderá resultar agravação da pena. 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 183 - Considera-se autoridade competente, para os fins deste Estatuto, o Chefe do Poder Executivo e os Presidentes da                       Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas. 
                                                  
Parágrafo único - Respeitados os limites previstos na Constituição, é facultada a delegação de competência quanto a atos previstos                                           neste Estatuto. 

LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

DISPOSIÇÕES PERTINENTES

TÍTULO I

DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

CAPÍTULO V

DOS DIREITO E DEVERES

Art. 30 – São deveres dos notários e dos oficiais de registro: 
                                                  
                      I – manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; 

                      II – atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; 
                                                  
                      III – atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; 

IV – manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimento, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que                                      digam respeito à sua atividade; 
                                                  
V – proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; 
                                                  
VI – guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício                                           de sua profissão; 

VII – afixar em local bem visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; 
                                                  
                      VIII – observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; 

IX – dar recibo dos emolumentos percebidos; 
                                                  
                      X – observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; 
                      XI – fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; 
                      
XII – facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; 
                                                  
XIII – encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela                                         legislação respectiva; 
                    
XIV – observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente. 

CAPÍTULO VI
                                                                                                   
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS PENALIDADES

Art. 31 – São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta Lei: 
                      I – a inobservância das prescrições legais ou normativas; 
                      
II – a conduta atentatória às instituições notarias e de registro; 
                     
III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; 
                     
IV – a violação do sigilo profissional; 
                                                  
                     V – o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30. 
                                                  
                     Art. 32 – Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às                                           seguintes penas: 

I – repreensão;

II – multa; 
                                                  
                     III – suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta; 
                     
IV – perda da delegação. 
                                                  
                     Art. 33 – As penas serão aplicadas: 
                     
I – a de repreensão, no caso de falta leve; 
                                                  
                     II – a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; 
                     
III – a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave. 

 		Art. 34 - As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Art. 35 – A perda de delegação dependerá: 
                                                  
                     I – de sentença judicial transitada em julgado; ou 
                                                  
                     II – de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. 
                     
§ 1º - Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão                         final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36. 

   		§ 2º - Na hipóteses do inciso II do caput, estando a decisão sub judice, não será aberto concurso até que haja sentença com                                      trânsito em julgado. (Vetado) 

Art. 36 – Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta. 
                                                  
§ 1º - Na hipóteses do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também                  for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços. 
                                                  
 § 2º - Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em                               conta bancária especial, com correção monetária. 
                                                  
§ 3º - Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.